Direito Administrativo · 21 Nov 2021 acesso aberto
A responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas pelos danos emergentes dos acidentes que ocorrem na via pública por falta de iluminação e/ou pelo mau estado técnico das estradas
Com o presente artigo pretendemos fazer uma abordagem – sucinta e que não encerra o tema – sobre a responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas pelos danos emergentes dos acidentes de viação que ocorrem na via pública por falta de iluminação e/ou mau esta...
Rodrigo Lemos